inertir en portugal sucursal o filial

Como escolher entre sucursal ou filial em Portugal?

Se pretende criar uma empresa para operar no país luso, a primeira coisa que deve fazer antes de investir em Portugal é assessorar-se sobre a legislação societária e fiscal vigente.

Um dos primeiros passos para empreender um projeto empresarial é a escolha da forma jurídica que deverá ser adotada, tendo em conta aspetos tais como: tipo de atividade a exercer, número de pessoas que intervêm, responsabilidade dos sócios, necessidades económicas do projeto, etc.

Assessorando-se, conhecerá a forma de constituição empresarial mais adequada, o seu enquadramento fiscal e a tributação a que estará sujeita.

O n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais refere: “…a sociedade que não tenha sede efetiva em Portugal, mas deseje exercer aqui uma atividade por mais de um ano, deve instituir uma representação permanente e cumprir com o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial…”


Assim, uma sociedade, por exemplo, de Espanha, que queira operar em Portugal poderá fazê-lo através da constituição de uma nova empresa, uma filial ou através de uma representação permanente. Por seu turno, a representação permanente poderá assumir várias formas: sucursal, agência, delegação ou outras formas de representação.

Neste artigo trataremos de duas das possibilidades para investir em Portugal: Sucursal e Filial.

Sucursal e Filial: Diferenças e obrigações fiscais e contabilísticas

  • SUCURSAL:

Uma sucursal é considerada um estabelecimento secundário, destituído de personalidade jurídica, onde se realizam atos de comércio da mesma natureza dos que constituem a atividade principal da empresa mãe, sob a sua direção, ainda que, com alguma autonomia demonstrada, principalmente, pela existência de um gerente comercial.

A sucursal terá um número de identificação fiscal português para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas (IRC), estando assim sujeita a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e ao registo na Conservatória do Registo Comercial.

A sucursal deverá cumprir com todas as obrigações fiscais, contabilísticas e declarativas (declaração de início de atividade, Modelo 22 – IRC e declaração anual – IES) e ficarão sujeitos a IRC os rendimentos imputáveis a esse estabelecimento estável.

Ao ser um sujeito passivo de IRC, a sucursal deverá possuir uma contabilidade organizada que permita controlar o lucro tributável, devendo nomear-se assim para o efeito, um Contabilista Certificado que será responsável pela contabilidade da sucursal.

Relativamente à tributação de IRC, estas entidades poderão aplicar a taxa de 17% para os primeiros 15.000 euros da matéria coletável se são classificadas como PME segundo a legislação vigente, tendo em conta a dimensão da sociedade não residente na sua globalidade e não apenas o estabelecimento português. A restante parte tributará a uma taxa de 21%.

A nível contabilístico, todos os movimentos registados na contabilidade da sucursal deverão ser reproduzidos na contabilidade da sede localizada em Espanha /ou outro país.

A nível fiscal importa referir que, para evitar a dupla tributação económica, deverá ter-se em conta a convenção internacional, neste caso, entre Portugal e Espanha, já que esta estabelece, qual é o Estado ou Estados que têm competência para tributar os diferentes rendimentos gerados, isentando o reduzindo a tributação em Espanha, do que já tenha sido tributado em Portugal.

  • FILIAL:

Uma filial é uma sociedade de direito português, que, tal como qualquer outra sociedade constituída em Portugal, é independente dos titulares do respetivo capital. As filiais têm personalidade jurídica própria, pelo que, juridicamente, são distintas das sociedades que nelas participam, bem como, o seu património é autónomo relativamente àquelas sociedades.

O capital é detido maioritariamente pela empresa mãe, exercendo sobre a filial, um domínio da sua gestão.

Para efeitos fiscais, uma filial é em tudo igual às restantes sociedades portuguesas, devendo cumprir com todas as obrigações fiscais, contabilísticas e declarativas.

Importa referir que, independentemente da participação no capital, os movimentos de dinheiro entre a sociedade participante e participada, apenas se poderá verificar nas seguintes situações:

  • Atividade comercial entre ambas que deverá cumprir com a disciplina dos preços de transferência, prevista no artigo 63º do Código de IRC.
  • Distribuição de resultados à sociedade participante (Espanhola, neste caso), sujeita a retenção na fonte a uma taxa de 25%. Acionando a convenção para evitar a dupla tributação, esta taxa pode ser reduzida.

Uma das vantagens das sucursais é a livre transferência de capitais entre a representação e a sua sede, pois esta operação não configura uma distribuição de resultados, pelo que, não está sujeita a retenção na fonte sobre os lucros.

Bibliografia: Departamento Técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados: Referência 57623/6

Artículo: “Sucursais em Portugal” de Paula Franco in Vida Económica, 12-09-2014.

compartilhe o artigo

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Debe aceptar el aviso de cookies para seguir navegando Más información

Los ajustes de cookies de esta web están configurados para "permitir cookies" y así ofrecerte la mejor experiencia de navegación posible. Si sigues utilizando esta web sin cambiar tus ajustes de cookies o haces clic en "Aceptar" estarás dando tu consentimiento a esto.

Cerrar